Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cerejeiras, realizada no dia 10 de agosto, três projetos de lei considerados fundamentais para o município foram aprovados, apesar de apresentarem inconsistências graves apontadas pela vereadora Gercimara Barbosa.
Os projetos protocolados no dia 03/08/2026 às 10h16 foram:
- Projeto de Lei nº 156/2026: Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.
- Projeto de Lei nº 157/2026: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
- Projeto de Lei nº 158/2026: Dispõe sobre procedimentos de licenciamento ambiental a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI).
Erros apontados
Segundo a vereadora, que é presidente da Comissão de Orçamento e vice-presidente da Comissão de Legislação e Justiça, os textos apresentam falhas estruturais e jurídicas. No Projeto nº 156/2026, por exemplo, há capítulos e artigos repetidos, além de trechos copiados de outros projetos sem as devidas adaptações.
“Existem erros grosseiros no projeto e não podem passar batido”, afirmou Gercimara Barbosa.
Ela destacou que, a partir do artigo 21, o texto parece ter sido simplesmente transplantado de outra lei, sem correções. Além disso, dentro do mesmo projeto constam artigos com o mesmo número, mas com conteúdos diferentes.
Falta de análise técnica
Durante a reunião das comissões, a vereadora relatou que a maioria dos parlamentares não se dedicou à leitura atenta dos projetos. O analista técnico da Câmara chegou a apresentar sugestões e emendas, mas elas não foram consideradas.
Na tentativa de aprofundar a análise, Gercimara, junto aos vereadores Antônio Marcos Severo e Dra. Fernanda, reuniu-se com servidores da Secretaria de Meio Ambiente e propôs uma reunião técnica com órgãos como a SEDAM, a SEMAGRI, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura e a ACIC.
Um requerimento foi encaminhado ao plenário solicitando essa reunião, mas acabou ignorado. Dois vereadores que haviam assinado o documento votaram contra o próprio requerimento.
Aprovação polêmica
Apesar das inconsistências, os projetos foram aprovados. Alguns vereadores justificaram seus votos afirmando que a vereadora estaria “atrapalhando o benefício da população”.
Para Gercimara, no entanto, a aprovação sem correções compromete a execução das leis:
“Agora temos três projetos de lei aprovados com erros que poderão dificultar sua aplicação”, declarou.
Impacto direto
O Projeto nº 158/2026 prevê a cobrança de taxas para diversos segmentos empresariais, como lavadores e borracharias, que passarão a se submeter ao licenciamento municipal — competência até então estadual. Empresas que não estiverem regularizadas terão de adequar suas licenças para manter os alvarás de funcionamento.
A vereadora reforça que não se trata de oposição ao progresso, mas da necessidade de garantir que leis complexas sejam aprovadas com rigor técnico e jurídico.
